(*) LRS, Costa Rica, com quem atualmente a FT-CI mantém relações fraternais

Na última terça-feira 3 de julho, no começo da manhã, a Sala Constitucional de Costa Rica resolveu por votação favorável da maioria, determinar que o Tratado de Livre Comércio entre a República Dominicana, América Central e os Estados Unidos (TLC) é absolutamente constitucional, ou seja: que não se choca com a Constituição Política da Costa Rica. O resultado da votação foi de cinco de juízes a favor da constitucionalidade, contra dois que assinalaram que o TLC apresentava inconstitucionalidades em campos como o de telecomunicações, ambiente, seguros e outros. Tal processo na Sala foi o resultado das assinaturas ingênuas sobre inconstitucionalidade realizadas pela Defensora dos Habitantes, Lisbeth Quesada, os 17 deputados do PAC na Assembléia Legislativa e as frações unipessoais também da Assembléia, do PASE de Oscar López e do FA [1] de José Merino del Rio.

Desde a LRS não consideramos nem justas nem convenientes para o movimento contra o TLC as consultas de constitucionalidade apresentadas tanto pelos deputados, como pela Defensora dos habitantes. O pedido realizado ã Sala Constitucional, é a mesma coisa que dar a um criminoso uma arma mortal e pedir-lhe que não assassine suas vítimas. O anterior se respalda no fato de que a Sala Constitucional foi uma peça chave na aprovação da reeleição presidencial como algo perfeitamente realizável na Costa Rica estando expressamente proibida na Constituição Política, sendo além disso peça fundamental na amputação de direitos fundamentais dos trabalhadores, como tem sido as convenções coletivas arrebatadas aos trabalhadores desde o início do governo arista no ano de 2006, para citar apenas alguns exemplos.

A LRS já havia feito o prognóstico político sobre a falha da Sala Constitucional com bastante precisão. Diferentemente dos que chamaram a marcha no dia 14 de junho com a consigna “acompanhemos os professores em sua decisão!”, diferentemente dos que chegaram a propor acender velas de fé aos professores, a LRS disse em sua “Declaração política diante do Referendo sobre o TLC” que “as exigências de igualdade de condições na campanha pelo ‘sim ou não’ no Referendo e as ações de inconstitucionalidade apresentadas diante da Sala Constitucional, são novas manobras de distensão, já que a burguesia não cederá seus meios de comunicação massivo ás organizações populares; e é de prever que a Sala Constitucional que aprovou a reeleição presidencial abrirá o caminho para a aprovação do TLC na urnas sem nenhum tipo de obstáculo. Apesar do pronunciamento do presidente interino do TSE, Luis Antonio Sobrado, que disse no último 5 de junho que um resultado positivo das ações de inconstitucionalidade colocadas poderia fazer “suspender o Referendo” [2]; chamamos a não depositar nenhuma confiança nem no TSE, nem na Sala Constitucional. Apesar do pronunciamento de Sobrado, existe a possibilidade inconstitucional, que o TSE leve a Referendo o TLC ainda que a Sala Constitucional encontre inconstitucionalidades no próprio TLC, ou seja, que o TLC poderia ser votado ainda que seja inconstitucional” [3].

As discussões da LRS soaram muito estreitas em seu momento para todos aqueles que tem uma fé religiosa no regime e em suas instituições. Bem, pois agora novamente se confirmam os prognósticos da LRS, ao pronunciar-se a Sala Constitucional, e Luis Antonio Sobrado no sentido de fortalecer e lavar a cara do governo de Óscar Arias; dando-lhe frente ao conjunto do povo uma aparência democrática.

A Sala Constitucional não se pronunciou no sentido de afirmar que se encontraram inconstitucionalidades no TLC - o que somente podiam esperar os cabeça-oca de sempre, defensores da democracia burguesa -, ao contrário, se pronunciou abertamente a favor do TLC. Os mesmos juízes que aprovaram a reeleição presidencial, os mesmos que deram duros golpes aos trabalhadores durante todo o ano de 2006; agora novamente se colocam como um dos pilares fundamentais da burguesia e seu atual regime.

A Sala também aprovou como válido o método da via rápida para aprovação de projetos na Assembléia Legislativa

Junto ã benção que deu ao TLC a Sala Constitucional, também se deu um pronunciamento constitucional afirmativo no sentido de garantir a aprovação por “via rápida” [4] aos tratados internacionais e outros projetos de Lei, como por exemplo os doze projetos anti-operários, anti-populares e de abertura formam parte da Agenda de Implementação do TLC.

Esta situação é extremamente delicada, já que enquanto o governo anestesia os trabalhadores e o povo pobre dizendo que “serão deputados por um dia em 7 de outubro” com o Referendo sobre o TLC; o certo é que o empresariado avança a passos largos nos projetos de privatização, desregulamentação das leis ambientais e trabalhistas, através da Agenda de Implementação.

Mais uma vez se prova com esta situaçao que não há outra alternativa que não seja a luta de massas contra o Tratado de Livre Comércio, contra a estratégia dos inimigos dos interesses dos trabalhadores e do povo pobre, como o são Eugenio Trejos, Rolando Araya, Ottón, José Miguel Corrales e outros personagens oportunistas que pretendem sacar dividendos na perspectiva de se eleger em 2010, e que além disso são os que estão levando o movimento contra o TLC ao terreno do Referendo e ás garras da Sala Constitucionl.

Duas tarefas centrais inadiáveis: encabeçar uma audaz campanha para votar pelo NÃO, sem depositar nenhuma ilusão no Referendo; e organizar a ofensiva contra o TLC e contra o governo antes e depois do Referendo com a greve a a mobilização massiva

Sem dúvidas que os ingênuos que pediram para a Sala pronunciar-se pela inconstitucionalidade do TLC, acabaram colocando uma arma nas mãos do governo; já que depositaram sua confiança na Sala, em seus juízes e em sua interpretação “autêntica” da Constitução Política. Os solicitantes de um pronunciamento da Sala sobre “atritos constitucionais” depositaram sua confiança nos juízes, colocando-os como bons frente ao “malévolo” TLC; agora que os magistrados se pronunciam pelo TLC, novamente ficam completamente desarmados frente a maquinaria institucional do governo e da burguesia, já que quem apresentou as consultas de constitucionalidade deram toda autoridade ã Sala Constitucional para pronunciar-se sobre o tratado. Esta mesma situação poderia apresentar-se com a “armadilha” do Referendo.

Se não alertamos do perigo que significa o Referendo, seremos completamente derrotados, e serão aprovados o TLC e todas as leis que o complementam. Como indicamos em números anteriores do En Clave Revolucionaria: o governo faz tudo pelos lucros, principalmente através do bombardeio do meio opressor, da pressão nas fábricas sobre os trabalhadores privados que já estão sendo chantageados e obrigados a votar pelo SIM, e como uma das últimas alternativas: a fraude eleitoral no Referendo, que é potencializado tanto pelo regulamento do Referendo, como pelo voto através da caneta e não digital.

Para organizar uma poderosa ofensiva contra o TLC e o governo: uma Grande Assembléia Nacional Operária e Popular, unificar as Coordenadorias Regionais com os Comitês Patrióticos em Comitês Operários e Populares; e articular a luta contra a carestia e por salários en torno al TLC

A única estratégia de luta possível para não ficarmos desarmados frente ã institucionalidade burguesa e o governo, é chamar o voto pelo NÃO ao TLC, uma vez que chamamos as massas a não depositar nenhuma ilusão nem confiança no Referendo; advertindo-lhes que a única alternativa para derrotar o TLC, a Agenda de Implementação e ao governo; é lutar com muita valentia e através dos métodos da classe trabalhadora e do povo pobre: a greve geral, os bloqueios, o controle operário das fábricas e das indústrias estratégicas e outros métodos.

É necessário levar uma estratégia de luta nacional, que se apoie na ação dos nascentes “comitês patrióticos”, em conjunto com as “coordenadorias regionais” de luta contra o TLC e as grandes organizações dos trabalhadores. É urgente que tanto os “comitês patrióticos”, como as “coordenadorias regionais”, unifiquem sua ação de luta contra o TLC em “Comitês operários e populares unificados”; todos articulados desde uma sólida Assembléia Nacional Operária e Popular. Esta estratégia é necessária, urgente e a única viável para derrotar a burguesia e seu governo.
Tanto a Grande Assembléia Nacional Operária e Popular, devem apoiar-se em delegados votados pelos atuais comitês patrióticos, coordenadorias regionais, grandes sindicatos do ICE e dos professores, centros de trabalho, escolas e as universidades; na perspectiva de sair fortalecidos e armados politicamente a nível nacional antes e depois do Referendo.

O próximo dia 21 de julho é uma primeira tentativa de conseguir uma Assembléia Nacional que arme politicamente a todos para lutar antes e depois do Referendo.

Nesta perspectiva chamamos os trabalhadores, camponeses, povo pobre e estudantes; a nutrir e fortalecer a Assembléia Nacional que se realizará no dia 21 de julho no Centro de Recreação da Universidade de Costa Rica ás 9h da manhã; para votar um plano de ação que contemple a convocatória ã Greve Geral indefinida e outros métodos de luta da classe trabalhadora, como o controle operário, os bloqueios, etc. Fazemos um chamado igualmente a todas as organizações que se reivindicam revolucionárias e antiimperialistas como o PRT, PST, POS, MAS, MTC e outras; a lutar por uma estratégia de combate contra o TLC, o governo e o conjunto do regime patronal de Costa Rica, que comece por enormes mobilizações e greves antes e depois do referendo.

Nenhuma ilusão no Referendo: votar NÃO, mas confiando unicamente nos métodos de luta da classe operária para derrotar o TLC!

Pela articulação da luta contra os aumentos nos transportes, na energia elétrica e por aumento de salários; em torno à luta contra o TLC e a Agenda de Implementação!

Que a CNL e os grandes sindicatos do ICE e Professores chamem a seus afiliados a integrar-se aos comitês patrióticos e ás coordenadorias regionais!

Pela unificação dos comitês patrióticos e das coordenadorias regionais em Comitês Operários e Populares Unificados!

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– Notas

[1] Siglas: PAC: Partido Acción Ciudadana, PASE: Partido Accesibilidad sin Exclusión, FA: Frente Amplio.

[2] Pronunciamento do Presidente Interino do Tribunal Supremo Eleitoral (TSE). Luis Antonio Sobrado. 5 de maio de 2007
[3] Declaração política da Liga de la Revolución Socialista frente ao Referendo sobre o TLC com Estados Unidos. 6 de junio de 2007. Pto, 7. P, 2

[4] Menos de uma semana depois da Resolução da Sala, os deputados do Partido Liberación Ncional e o Movimento Libertario, aprovaram a reforma ao artigo 41 bis do regulamento legislativo, que consistia em dar um “via rápida” ã aprovação de projetos de Lei. O avanço da burguesia é um fato, que só pode ser freado com um audaz e profundo combate social e político.